| Título: |
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LEI Nº 16.610 10/01/2017 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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(VETADO); dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares no Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 11/01/2017 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 455/2015 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 57.591/2017 - Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 40.779/2001, que regulamenta a Lei nº 13.116/2001, adequando-a à esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga os incisos IV e VI do art. 4º da Lei nº 14.132/2006.; (ver documento)
Lei nº 17.827/2022 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Conselho Tutelar - Conselheiro tutelar - Remuneração - Férias - Contribuição previdenciária - Décimo terceiro salário - Licença paternidade - Licença maternidade - Auxílio transporte - Auxílio refeição - Conselho de Administração - Organização social - ONG - Atribuição - Competência |